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quinta-feira, 17 de março de 2016

O CCJ deve votar em breve Criação de Lei que dá Isenção da Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Candidatos Baixa Rendas, Desempregados e Doadores de Medula Óssea

Muito provavelmente nos próximos dias deve ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 22/2015) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 295/2007), que isenta alguns candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos.

Entenda:


PLS 295/2007

Esse Projeto de Lei do Senado é de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko - que cumpriu mandato de 2002 a 2010 e atualmente está no PTB/MT (Partido Trabalhista Brasileiro do Mato Grosso) - prevê a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para pessoas que comprovem renda inferior a meio salário mínimo (440 reais).


SCD 22/2015

O Substitutivo foi relatado pelo senador Marcelo Crivella, do PRB/RJ (Partido Republicano do Rio de Janeiro), com as seguintes alterações: além da isenção garantida àqueles que possuem renda não superior a meio salário mínimo, os desempregados ou os doadores de medula óssea também não precisarão pagar o valor cobrado pela banca organizadora do respectivo certame desde que comprovem.

Em casos de informação falsificada para obtenção desse direito, o candidato deverá ser punido com a exclusão do processo seletivo. Essa punição deverá ser especificada em cada edital.

Para Crivella, em entrevista concedida à Agência Senado, essa medida envolve inclusão social e incentivo à doação de medula óssea. “A proposição é meritória porque facilita o acesso de pessoas pobres a cargo na administração pública e, nesse passo, contribui para a inclusão social de brasileiro de baixa renda”, explicou o senador. Ainda segundo o relator, é uma “ação absolutamente necessária para o combate exitoso a doenças como a leucemia”.

Em caso de aprovação pela CCJ, o Substitutivo ao PLS 295/2007 será encaminhado ao Plenário do Senado para uma nova votação.


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